ACABOU A FESTA!!!!!
Finalmente o Tribunal de Justiça do Paraná entendeu ser ilegal e imoral a aposentadoria dos Deputados do Paraná julgando a Ação Popular.
Que prevaleça a justiça!
Vide anexas as peças do caso e divulgue esta vitoria da cidadania.
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO N.º
1.277.918-1 (...)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO POPULAR VOLTADA CONTRA OS
ATOS QUE DERAM CONCRETITUDE À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 120/2007. INSTITUIÇÃO
DO PLANO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AOS DEPUTADOS ESTADUAIS. (...)
RESPOSTA ESTATAL
INSUFICIENTE E DESCONFORME O INTERESSE PÚBLICO E AS REGRAS MAIS BASILARES DA
BOA ADMINISTRAÇÃO. SISTEMA INSTITUÍDO DE FORMA NOTAVELMENTE DEFICITÁRIA. (...)
ATUAÇÃO
ADMINISTRATIVA MUITO AQUÉM DO COMPORTAMENTO ÓTIMO
EXIGIDO PELA ORDEM JURÍDICA E
COMPLETAMENTE AVESSO AO INTERESSE PÚBLICO. (...)
